Decreto nº 4.751 (2003)

Artigo 4 - Decreto nº 4.751 / 2003

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975,
DECRETA:

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Art. 4º No final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes do PIS-PASEP serão creditadas das quantias correspondentes:
LEI REVOGADA
I - à aplicação da atualização monetária sobre os respectivos saldos credores verificados ao término do exercício financeiro anterior; LEI REVOGADA
II - à incidência de juros sobre os respectivos saldos credores atualizados, verificados ao término do exercício financeiro anterior; e
LEI REVOGADA
III - ao resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas, verificado ao término do exercício financeiro anterior. LEI REVOGADA
Arts. 5 ... 15 ocultos » exibir Artigos

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO